CUIDADOS E PROCEDIMENTOS NAS NEGOCIAÇÕES

PARA EXPORTAÇÃO

O exportador que queira efetuar uma venda a países estrangeiros deve providenciar a documentação necessária de acordo com o código e nomenclatura do seu produto, ater-se as exigências do país comprador, bem como as formalidades comuns de uso interno.

ATENÇÃO!

1.

Se você está operando comercialmente com o importador pela primeira vez, procure obter todas as informações comerciais da empresa importadora bem como seus representantes legais. Isso pode ser feito de uma forma geral, através da Câmara de Comércio do pais a que pertence o importador, ou através de um serviço específico e personalizado efetuado por empresas especializadas na área de comércio exterior.


2.

O exportador deve sempre observar, com rigor, as leis locais do país ao qual se destina a exportação, isso inclui a legislação portuária e sanitária local.


3.

O exportador deve sempre checar o banco indicado pelo importador que irá emitir a Carta de Crédito ( Letter of Credit - L/C ou Stand By Letter of Credit - S/L/C) que irá garantir o pagamento à vista ou a prazo, devendo igualmente checar a formalidade e a origem da carta de crédito.


4.

O exportador deve sempre dar preferência a bancos, emissores da carta de crédito que sejam bancos internacionais conhecidos e de primeira linha ou, pelo menos, que tenha um banco correspondente no Brasil .


5.

Caso o banco emissor da carta de crédito não seja um banco de primeira linha, o exportador, para ampliar as garantias bancárias, pode exigir que a Carta de Crédito seja confirmada por banco internacional de primeira linha.


6.

Nos caso em que a exportação é feita com base em contrato, exportador deve:


a) Utilizar-se dos serviços de um advogado especializado para a redação do contrato.


b) Normalmente os contratos internacionais são elaborados em idioma inglês, porém recomenda-se que o contrato e eventuais documentos relativos a transação sejam versados para o idioma pátrio das partes, os quais devem receber a assinatura das partes, isso quando estas não estiverem representadas por tradutores oficiais, no contrato original de idioma inglês.

c) Todos os contratos, devem possuir cláusula resolutiva de eleição do foro de discussão. Observando-se se o país do importador mantém acordos comerciais com o Brasil, nesse caso o advogado do exportador deve verificar os termos do acordo celebrado entre o Brasil e o país de origem do importador.

d) Independentemente do procedimento citado no item c, e em sendo o país de origem dos contratantes, subscritores da Camara de Comércio Internacional ( International Chamber of Commerce - ICC ) é recomendável que o contrato contenha cláusula expressa resolutiva de submissão aos regulamentos impostos pela Câmara de Comércio Internacional ( ICC), bem como, conste do contrato, a eleição de uma das Câmaras de Arbitragem Internacional para derimir, por arbitramento, eventuais litígios decorrentes do contrato.

e) Deve ser verificado se o banco apresentado pelo importador subscreve as normas da Câmara de Comércio Internacional - CCI (ICC- International Chamber of Commerce), se for o caso, verifique se a Carta de Crédito foi emitida nos modelos de cartas bancárias ali disciplinadas.

CONTACTANDO O IMPORTADOR

Existem várias fontes de busca de importadores disponíveis. As câmaras de Comercio de vários países sediadas no Brasil, fornecem indicações de empresas importador que possam estabelecer uma perceria para a importação de produto nacional a ser exportado.

A Internet tem disponível vários sites onde a sua empresa pode buscar essas parcerias. Além dos serviços de busca de provedores de Internet.

Em qualquer dessas situações, nunca esqueça de que, tanto as câmaras de comércio, como outras empresas de informações, reais ou virtuais, não dispõe de informações completas atualizadas, sobre o cadastro das empresas internacionais.

O primeiro contato entre o exportador e o importador é muito importante.

É de se aplicar, guardando as respectivas proporções, o dito popular de que A PRIMEIRA IMPRESSÃO É A QUE FICA, se não, é forçoso admitir que a primeira impressão originária do primeiro contato, pode ou não dar continuidade nas negociações.

Os temas das negociação primárias envolvem detalhes, tais como, preços, condições de venda, prazo de entrega, embalagens, condições de pagamento, tipos de transporte, etc..

Uma vez estabelecido o interesse inicial das partes, inicia-se o processo de formalização documental.

DOCUMENTOS FORMAIS RELATIVOS A COMPRA E VENDA

Para transações comerciais de compra e venda de produtos e serviços, no mercado interno, exige-se procedimentos formais ainda que sumários.

Tais procedimentos comerciais, vão desde um processo simples que está constituído por documentos como pedido, nota fiscal e fatura, até procedimentos complexos que envolvem contratos e garantias.

No mercado interno brasileiro, as formalidades contratuais estão disciplinadas pelas leis ordinárias e leis complementares, sendo as partes contratantes obrigadas ao conhecimento da lei a qual devem obediência.

Agora, nas formalidades contratuais relativas a transações comerciais internacionais, nos deparamos com uma bilateralidade de partes não submetidas não a uma mesma formalização legal contratual.

Imperioso então é pactuar os termos do contrato regidos por normas internacionais comum as partes pactuantes, direcionando-se, eventuais litígios, duvidas ou questões decorrente do contrato, para arbitragem junto a Câmara de Comércio Internacional.

Documentos pré- contratuais

Como dissemos, o primeiro contato entre o exportador e o importador ( ou vice-versa) é de suma importância.


Não aconselhamos contatos informais, nas relações comerciais internacionais.


Todo e qualquer documento, trocado entre o exportador e o importador, devem produzir efeito formal.


Os documentos formais comuns, neste estágio são:

 


1. Carta de Intenção de Compra (LOI-Letter of Intent or CPO-Corporate Purchase Order)


2. Carta de Intenção de Venda (FCO-Full Corporate Offer)

 


Esses dois documentos estabelecem entre as partes, um procedimento formal sobre as condições básicas sobre as quais se procederá a relação comercial, além do que constitui um documento comprovatório da pré-existencia de prática de atividade comercial.


Esses documentos devem ser emitidos em papel timbrado das empresas envolvidas, com todas as informações de identificação das pessoa jurídicas envolvidas na transação e seus respectivos representantes legais.


É com base nesse documento que se obterá as informações comerciais das empresas envolvidas na transação e seus respectivos representantes legais.


Esses documentos devem igualmente conterem informações gerais da transação, tais como o objeto negociado, o preço, as condições de pagamento, etc.


Tais informações servirão de base para a elaboração da minuta contratual (draft).


O draft (minuta) de um contrato servirá de base para que as partes possam adequar seus interesses para a transação. Uma vez aceito os termos do Draft pelas partes, estas devem subscrever sua concordância quanto aos temos apresentados, evitando assim o refazimento do contrato, após elaborado na redação final (hard copy).

 


Documentos complementares (pós formalização contratual)


Existem documentos complementares que podem ser solicitados após a formalização contratual, desde que tenham sido previsto no contrato.


1. Prova de capacidade de compra


Normalmente, em transações com valores elevados, surge a questão de que se o importador tem ou não condições financeiras para honrar o pacto comercial.


As informações comerciais da empresa importadora, não preenchem totalmente essa lacuna.


A complementação da situação econômica do importador, pode ser obtida por exigência do exportador de comprovação de capacidade financeira.

 

A comprovação de capacidade financeira ocorre quando uma instituição bancária, em documento oficial da instituição, emite em favor e por requerimento do importador, afirmação de que o seu cliente possui movimentação bancária compatível com o valor ao qual se obrigará.

 

É bom lembrar que esse tipo de confirmação não implica em responsabilidade bancária, quanto a pagamento das obrigações, porém vincula a instituição bancária nas informações financeiras do importador, ali prestadas.

 

Um outra forma é obtida através da emissão de um pré-aviso de emissão de Carta de Crédito ( pre-advise LC) onde a instituição bancária confirma para banco do exportador uma pre-emissão da Carta de Crédito.

Em alguns casos especiais e, dependendo do tipo de transação, pode ser solicitado ao importador que proceda a comprovação de fundos relativo ao valor que envolve a operação.


Nessa circunstância o banco do importador bloqueia, na conta bancária deste, os valores relativos ao pagamento da importação, até que as formalidades da negociação tenham sido totalmente terminada.

Lembramos que a solicitação desses documentos complementares fica condicionada ao tipo de pagamento eleito pelas partes.


2. Prova de capacidade produtiva ou de disponibilidade do produto


Se por um lado pode haver dúvidas quanto a capacidade de compra do importador, a recíproca é verdadeira.

O importador pode solicitar documentos necessários em garantia da existência e entrega do produto negociado.

Essa exigência eventualmente ocorre em contratos simples de exportação, porém acontecem com mais frequência nos contratos de venda futura ( ou contrato de futuro).

A garantia de produção e entrega de mercadoria, para contratos futuros ou de entrega em contratos simples, podem ser dadas por instituições bancárias, as quais se tornam solidárias as obrigações do exportador, ou através de instituição como ao SGS - Société Générale de Surveillance uma das mais confiáveis empresas nesse segmento.


3. Prova de cota de exportação ou de importação.


Muito embora quase tudo pode ser exportado, alguns produtos dependem de cotas de exportação, concedidas pelo governo, tais como o açucar, madeira, etc. onde o exportador deve obter do governo brasileiro autorização para exportação.

Não é só o exportador que se vê frente a esse tipo de restrição. Os importadores ,em alguns países e sob algumas condições políticas e econômicas, são obrigados a conseguir uma especial licença do governo de seu país para importar.